DECRETO Nº 57.267, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - W191, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Artur Nascimento Junior, constituída de parte do Espaço Livre 4M e trecho da Viela no Croqui nº 101418, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W191, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 18.6322.16 – Assentamento Artur Nascimento – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 18 do processo administrativo nº 2016-0.166.232-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Artur Nascimento Junior com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377554.44509594 E = 327564.128857234; daí deflete com azimute de 201 graus, 40 minutos e 7 segundos, na extensão de 54,16m (cinquenta e quatro metros e dezesseis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Artur Nascimento Junior com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377504.11 E = 327544.13; daí deflete com azimute de 194 graus, 31 minutos e 45 segundos, na extensão de 3,94m (três metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377500.29 E = 327543.14; daí deflete com azimute de 211 graus, 32 minutos e 5 segundos, na extensão de 2,06m (dois metros e seis centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377498.53 E = 327542.06; daí deflete com azimute de 252 graus, 29 minutos e 24 segundos, na extensão de 10,76m (dez metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377495.28994264 E = 327531.79; daí deflete com azimute de 321 graus, 43 minutos e 56 segundos, na extensão de 6,39m (seis metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377500.31 E = 327527.83; daí deflete com azimute de 301 graus, 22 minutos e 45 segundos, na extensão de 24,35m (vinte e quatro metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377512.99 E = 327507.04; daí deflete com azimute de 32 graus, 53 minutos e 5 segundos, na extensão de 1,38m (um metro e trinta e oito centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377514.15 E = 327507.79; daí deflete com azimute de 302 graus, 33 minutos e 6 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros ) até o ponto 9 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377517.38 E = 327502.730000003; daí deflete com azimute de 306 graus, 7 minutos e 14 segundos, na extensão de 32,93m (trinta e dois metros e noventa e três centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377536.79233698 E = 327476.129103736; daí deflete com azimute de 198 graus, 52 minutos e 41 segundos, na extensão de 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377533.2365183 E = 327474.913177233; daí deflete com azimute de 292 graus, 31 minutos e 35 segundos, na extensão de 12,92m (doze metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Avenida Jacinto Júlio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377538.19 E = 327462.97; daí deflete com azimute de 38 graus, 28 minutos e 45 segundos, na extensão de 11,56m (onze metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0008-7 constante da Matrícula nº 175.878/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377547.24293944 E = 327470.165717058; daí deflete com azimute de 124 graus, 27 minutos e 44 segundos, na extensão de 30,00m (trinta metros ) até o ponto 14 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0008-7 constante da Matrícula nº 175.878/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377530.26405603 E = 327494.904941408; daí deflete com azimute de 34 graus, 46 minutos e 1 segundo, na extensão de 12,00m (doze metros ) até o ponto 15 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0004 constante da Transcrição nº 163.478/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377540.12176564 E = 327501.747861937; daí deflete com azimute de 33 graus, 53 minutos e 25 segundos, na extensão de 12,00m (doze metros) até o ponto 16 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0023-0 constante da Matrícula nº 51.327/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377550.08301887 E = 327508.439157338; daí deflete com azimute de 35 graus, 6 minutos e 52 segundos, na extensão de 5,99m (cinco metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0022-2 constante da Matrícula nº 49.296/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377554.99104293 E = 327511.890432435; daí deflete com azimute de 35 graus, 4 minutos e 3 segundos, na extensão de 5,99m (cinco metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0010-9 constante da Matrícula nº 20.766/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377559.90189416 E = 327515.337683537; daí deflete com azimute de 34 graus, 40 minutos e 50 segundos, na extensão de 11,99m (onze metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.069.0011-7 constante da Matrícula nº 15.016/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377569.7699126 E = 327522.165727566; daí deflete com azimute de 35 graus, 27 minutos e 12 segundos, na extensão de 12,00m (doze metros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Viela com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377579.54503453 E = 327529.126269922; daí deflete com azimute de 125 graus, 38 minutos e 37 segundos, na extensão de 3,00m (três metros) até o ponto 21 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim situado na Quadra nº 14 inscrito sob nº 406/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377577.79372904 E = 327531.568515875; daí deflete com azimute de 125 graus, 38 minutos e 37 segundos, na extensão de 40,06m (quarenta metros e seis centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 3.551,35m² (três mil quinhentos e cinquenta e um metros e trinta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 303,23m (trezentos e três metros e vinte e três centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de agosto de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de agosto de 2016.