CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.226 DE 17 DE AGOSTO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.226 de 17 de Agosto de 2016)

  1. Decreto nº 64.021/2025 - Revoga o Decreto.