CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.963 de 29 de Abril de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/04/2016
Data de publicação 30/04/2016
Ementa

Regulamenta disposições da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, que disciplina a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo, referentes à aplicação das penalidades e à Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/04/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

VEÍCULO

FRETAMENTO

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DO FRETAMENTO - CAREF

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 50.884/2009.