DECRETO Nº 56.817, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a lotação e a denominação do cargo de provimento em comissão e da função de confiança que especifica, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a lotação e a denominação de cargo de provimento em comissão e de função de confiança da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, na seguinte conformidade:

I - o cargo de Procurador Chefe da Fazenda, Referência DAS-15, de livre provimento em comissão, da Procuradoria da Fazenda Municipal, passa a ser lotado no Gabinete do Procurador Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município, com a denominação alterada para Procurador Chefe de Gabinete;

II - a função de Procurador Assessor Chefe de Gabinete, Símbolo PR-A5, de livre designação em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, do Gabinete da Procuradoria Geral do Município, passa a ser lotado na Procuradoria da Fazenda Municipal, com a denominação alterada para Procurador Chefe da Fazenda.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de fevereiro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

VALTER CORREIA DA SILVA, Secretário Municipal de Gestão

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de fevereiro de 2016.