Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 898.380,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
DECRETO Nº 56.754, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 898.380,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de dezembro de 2014, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades dos Encargos Gerais do Município,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 898.380,00 (oitocentos e noventa e oito mil e trezentos e oitenta reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
28.30.11.334.3019.7204 Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Leste e Extremo Sul
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 898.380,00
898.380,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CODIGO NOME VALOR
28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento
32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 898.380,00
898.380,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de dezembro de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo