Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto n° 58.874/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 7º do Decreto.
2. Decreto nº 61.929/2022 - Revoga o...
   
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EXECUTIVO

ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO

APLICATIVO DE INTERNET

CARRO

PAGAMENTO

SORTEIOS

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TÁXI

TÁXI COMUM

TÁXI PRETO

TRANSFERÊNCIA

TRANSPORTE COLETIVO

TRANSPORTE INDIVIDUAL

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

ESTACIONAMENTO - ÁLVARA

ALVARÁ

VEÍCULO

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI - CONDUTAX

1. Decreto nº 57.114/2016 - Altera o artigo 5;
2. Decreto nº 57.685/2017 - Altera o artigo 14.
3. Decreto nº 59.585/2020 - Altera o artigo 11.