Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessário à instalação de garagem de ônibus.
DECRETO Nº 56.134, DE 26 DE MAIO DE 2015
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessário à instalação de garagem de ônibus.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessário à instalação de garagem de ônibus, contido na área de 12.846,03m² (doze mil oitocentos e quarenta e seis metros e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-1, indicado na planta P-32.858-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 22 do processo administrativo nº 2015-0.053.433-8.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de maio de 2015, 462º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de maio de 2015.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
