DECRETO Nº 56.069, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.464.646,13 de acordo com a Lei nº 16.099/14.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de dezembro de 2014, visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.464.646,13 (sete milhões e quatrocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

77.10.01.032.3014.2009 Expansão e aperfeiçoamento das atividades do TCM

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.903.646,13

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.405.000,00

44905200.08 Equipamentos e Material Permanente 4.156.000,00

7.464.646,13

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 17 de abril de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

ROGERIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de abril de 2015.