Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

1. Decreto nº 58.652/2019 - Revoga o artigo 10º do Decreto.

EXECUTIVO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

CRIANÇA E ADOLESCENTE

CONSELHO TUTELAR

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ADOLESCENTE

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO ELEITORAL

ELEIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

REGULAMENTAÇÃO

Direitos Humanos

Álcool e Drogas

Pessoas em Situação de Rua

Concurso Público

LGBTQIA+

Idoso

Criança e Adolescente

Transparência

Corregedoria Geral do Município

Legislação Tributária

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Programas Municipais

Iluminação Pública

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Esportes e Lazer - SEME

Pessoa com Deficiência - SMPED

Processo Administrativo

Atendimento aos Cidadãos

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Gestão Documental

Licitações e Contratos

Legislação Orçamentária

Fazenda - SF

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Direitos do Consumidor - Institucional

Direitos do Consumidor - Legislação

Organização Administrativa

Proteção de Dados

Controladoria Geral do Município - CGM

Políticas Municipais

1. Decreto nº 58.631/2019 - Altera o artigo 8º e o caput do artigo 9º do Decreto.
2. Decreto nº 58.652/2019 - Altera os artigos 2º, 7º e 9º do Decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 31.319, de 17 de março de 1992;
2. Decreto nº 44.728, de 11 de maio de 2004.