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DECRETO Nº 5.512 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962
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DECRETO Nº 5.512 de 26 de Novembro de 1962
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS SITUADOS NA QUADRA DELIMITADA PELA RUAS CUBATAO, STELA, OSCAR PORTO E THOMAZ CARVALHAL, NECESSARIOS A EXECUCAO DOPLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 5418/57.