Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Portaria CGM n° 50/2022 - Regulamenta o artigo 41°.

1. Decreto nº 59.496/2020 - Revoga o § 9º do artigo 3º do Decreto.

EXECUTIVO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

IRREGULARIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR

PESSOA JURÍDICA

Auto de Infração

Processo Administrativo

Combate à corrupção

1. Decreto nº 57.137/2016 - Altera os artigos 3º e 5º.
2. Decreto nº 59.496/2020 - Altera os artigos 3º, 25º e 31º.