| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/04/2014 |
| Data de publicação | 10/04/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | NÁDIA CAMPEÃO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/04/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EVENTO ESPORTIVO COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PATROCÍNIO |