| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/2014 |
| Data de publicação | 14/03/2014 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IDOSO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA POLÍTICA PARA IDOSOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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