DECRETO Nº 54.849, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.823.755,67 de acordo com a Lei nº 15.950/13.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.950/13, de 30 de dezembro de 2013, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 27.823.755,67 (vinte e sete milhões e oitocentos e vinte e tres mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

14.10.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.631.026,02

14.10.16.451.3002.3356 Regularização Fundiária

44905100.02 Obras e Instalações 4.497.004,16

14.10.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.695.725,49

27.823.755,67

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

14.10.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44906100.08 Aquisição de Imóveis 9.631.026,02

14.10.16.482.3020.3355 Execução do Programa de Mananciais

44905100.02 Obras e Instalações 18.192.729,65

27.823.755,67

Artigo 3º - Excepcionalmente, a Nota de Empenho a ser processada onerando os recursos objeto do art. 1º deste decreto poderá retroagir os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de fevereiro de 2014, 461º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de fevereiro de 2014.