Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.600.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.600.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões seiscentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
98.14.15.451.1132.1281 Regularização Fundiária em Assentamentos
44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.600.000,00
5.600.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
98.14.15.451.1132.1281 Regularização Fundiária em Assentamentos
44905100.08 Obras e Instalações 1.675.285,00
98.22.17.451.1230.1231 Obras de Drenagem e Saneamento
44905100.08 Obras e Instalações 3.924.715,00
5.600.000,00
Artigo 3º - Fica estabelecida a data de 27/12/2013 como prazo limite para o processamento das notas de reservas e de empenhos decorrente da presente suplementação orçamentária.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
RODRIGO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Substituto
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo