Abre Crédito Adicional Suplementar de R$206.600.208,40, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$206.600.208,40, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes ao pagamento de aposentadorias e pensões,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$206.600.208,40 (duzentos e seis milhões seiscentos mil e duzentos e oito reais e quarenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
03.10.09.272.2940.8660 Aposentadorias e Pensões
33900100.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 162.730.636,36
33900300.06 Pensões 43.869.572,04
206.600.208,40
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
03.10.09.122.2610.8658 Administração da Autarquia
31900900.06 Salário Família 613,94
31901100.06 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 487.515,11
31901300.06 Obrigações Patronais 30.492,73
31909400.06 Indenizações Trabalhistas 60.976,81
31911300.06 Obrigações Patronais 640.599,90
33900800.06 Outros Benefícios Assistenciais 150.875,92
33901400.06 Diárias - Civil 65.635,89
33903000.06 Material de Consumo 207.812,94
33903300.06 Passagens e Despesas com Locomoção 52.223,64
33903500.06 Serviços de Consultoria 500.000,00
33903600.06 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
33903900.06 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 2.455.780,43
33904600.06 Auxílio-Alimentação 68.348,40
33904700.06 Obrigações Tributárias e Contributivas 555,92
33904900.06 Auxílio-Transporte 11.569,44
33909300.06 Indenizações e Restituições 99.822,91
44905200.06 Equipamentos e Material Permanente 350.270,00
03.10.09.126.2620.2171 Implantação e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.06 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.736.235,11
03.10.09.131.2920.2153 Publicação de Editais e Outras Publicações Legais
33903900.06 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15.000,00
03.10.09.272.2610.7501 Melhorias e Benfeitorias nas Dependências do IPREM
44905100.06 Obras e Instalações 642.263,67
03.10.09.272.2940.8660 Aposentadorias e Pensões
33900100.02 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 8.778.041,42
33900100.06 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 18.544.005,93
33900900.06 Salário Família 57.655,28
33909200.06 Despesas de Exercícios Anteriores 933.515,75
33909300.06 Indenizações e Restituições 93.114,45
03.10.09.845.2940.8657 Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência
33200100.06 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 633.524,43
33200300.06 Pensões 100.000,00
28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento
32909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 169.853.758,38
206.600.208,40
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
RODRIGO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Substituto
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo