DECRETO Nº 54.716, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.833.681,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 42.833.681,00 (quarenta e dois milhões oitocentos e trinta e três mil e seiscentos e oitenta e um reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

37.10.15.451.1263.5185 Operação Urbana Água Espraiada

44909200.08 Despesas de Exercícios Anteriores 42.833.681,00

42.833.681,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º - Fica estabelecida a data de 27/12/2013 como prazo limite para o processamento das notas de reservas e de empenhos decorrente da presente suplementação orçamentária.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2013.