CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.698 de 18 de Dezembro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/12/2013
Data de publicação 19/12/2013
Ementa

Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CARNES, AVES E PESCADOS

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CINEMA

FEIRA LIVRE

FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

GARAGEM

HIGIENE E SAÚDE

MERCADO MUNICIPAL

MULTA

POSTO DE ABASTECIMENTO

ENGRAXATE

SUBPREFEITURAS - SUB

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 53.656/2012 - Revoga o Decreto.