DECRETO Nº 54.698, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a tabela anexa integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogado o Decreto nº 53.656, de 21 de dezembro de 2012.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2013.