Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.308.048,55, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.696, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.308.048,55, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana/Fundo Munic.de Limpeza Urbana,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.308.048,55 (onze milhões trezentos e oito mil e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
81.10.15.122.2610.6001 Administração da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana/FMLU
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 48.000,00
81.10.15.452.1240.6010 Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 10.116.060,62
81.10.15.452.1240.6014 Serviços de Limpeza Urbana
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.143.987,93
11.308.048,55
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
81.10.15.452.1240.6010 Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 11.308.048,55
11.308.048,55
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
SIMÃO PEDRO CHIOVETTI, Secretário Municipal de Serviços
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
