DECRETO Nº 54.664, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

83.10.16.482.1133.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44906100.00 Aquisição de Imóveis 23.000.000,00

23.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.482.1220.1254 Programa Mananciais

44906100.00 Aquisição de Imóveis 16.000.000,00

83.10.15.451.1132.1281 Regularização Fundiária em Assentamentos

44905100.09 Obras e Instalações 7.000.000,00

23.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 5 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de dezembro de 2013.