DECRETO Nº 54.620, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 314.124.245,73, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do IPREM,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 314.124.245,73 (trezentos e quatorze milhões cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

03.10.09.272.2940.8660 Aposentadorias e Pensões

33900100.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 267.838.320,71

33900300.06 Pensões 46.285.925,02

314.124.245,73

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

03.10.09.122.2610.8658 Administração da Autarquia

31901100.06 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.629.887,99

33903500.06 Serviços de Consultoria 450.000,00

33903900.06 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.402.326,88

33904600.06 Auxílio-Alimentação 325.514,52

33904900.06 Auxílio-Transporte 221.411,82

44905200.06 Equipamentos e Material Permanente 1.509.730,00

03.10.09.126.2620.2171 Implantação e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.06 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 5.003.938,70

03.10.09.272.2610.7501 Melhorias e Benfeitorias nas Dependências do IPREM

44905100.06 Obras e Instalações 2.007.736,33

03.10.09.272.2940.8660 Aposentadorias e Pensões

33900100.06 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 50.000.000,00

03.10.09.845.2940.8657 Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência

33200100.06 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 540.521,22

28.13.09.271.2940.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31901300.00 Obrigações Patronais 14.600.461,03

31911300.00 Obrigações Patronais 21.908.784,24

28.17.04.123.0000.6830 Encargos na Operação de Securitização

33909300.00 Indenizações e Restituições 214.523.933,00

314.124.245,73

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de novembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Substituto

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2013.