Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 83.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.619, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 83.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.243.1141.6206 Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem
33909300.02 Indenizações e Restituições 3.000,00
93.10.08.244.1142.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua
33903900.03 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 80.000,00
83.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.241.1142.6222 Atendimento Integral ao Idoso
33903900.03 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 80.000,00
93.10.08.243.1141.6206 Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.000,00
83.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de novembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Substituto
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
LUCIANA DE TOLEDO TEMER CASTELO BRANCO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
