Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.665.517,41, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.614, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.665.517,41, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria e dos Encargos Gerais do Município,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.665.517,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.13.09.272.2950.6815 Aposentados Comissionados
31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 301.588,77
30.10.11.122.2610.8080 Administração da Secretaria Municipal do Trabalho
31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00
30.10.11.334.1410.8090 Operação e Manutenção dos Centros de Apoio ao Trabalho
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 513.928,64
1.665.517,41
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.13.04.122.2610.6806 Reembolso a Entidades Cedentes
31409600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 301.588,77
28.13.09.271.2940.6821 Obrigações e Contribuições Patronais
31911300.00 Obrigações Patronais 850.000,00
30.10.11.122.2610.8080 Administração da Secretaria Municipal do Trabalho
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 179.190,53
30.10.11.334.1410.8090 Operação e Manutenção dos Centros de Apoio ao Trabalho
33903000.00 Material de Consumo 185.638,11
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 119.100,00
1.665.517,41
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de novembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Substituto
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
ELISEU GABRIEL DE PIERI, Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
