CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.535 de 30 de Outubro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/10/2013
Data de publicação 31/10/2013
Ementa

Confere nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13, 14 e 18 do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, que estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/10/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS

IMÓVEL

DEPARTAMENTOS

DEPÓSITO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Temas Relacionados
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 53.799, de 2013 - Revoga os incisos III, IV e V do “caput” do artigo 7º, o § 3º do artigo 10 e os §§ 1º e 2º do artigo 18.