Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.056.217,71, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.499, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.056.217,71, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo e da Autarquia Hospitalar Municipal,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 21.056.217,71 (vinte e um milhões e cinqüenta e seis mil e duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
01.10.10.302.1111.4103 Oper./Manut. Unidades Hospitalares, Pronto Socorros e Pronto Atendimento
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.030.802,00
84.21.10.302.1111.4103 Oper./Manut. Unidades Hospitalares, Pronto Socorros e Pronto Atendimento
33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 25.415,71
21.056.217,71
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
84.10.10.302.1112.3100 Construção de Equipamentos de Saúde
44905100.02 Obras e Instalações 21.030.802,00
84.21.10.302.1111.4103 Oper./Manut. Unidades Hospitalares, Pronto Socorros e Pronto Atendimento
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.415,71
21.056.217,71
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Secretário Municipal da Saúde
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de outubro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
