Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.351, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.122.1124.2871 Manutenção e Conservação de Centros Educacionais Unificados
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.151.595,19
16.10.12.361.1122.2870 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Ensino Fundamental
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 10.195.981,27
16.10.12.365.1121.2869 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Educação Infantil
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 8.652.423,54
20.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
17.10.04.122.1530.3003 Aumento de Capital da Companhia Paulistana de Securitização - SP Securitização
45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 20.000.000,00
20.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de setembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de setembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
