Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
DECRETO Nº 54.115, DE 23 DE JULHO DE 2013
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contido na área de 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-31.980-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 8 do processo administrativo nº 2013-0.184.944-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de julho de 2013.
DECRETO Nº 54.115, DE 23 DE JULHO DE 2013
RETIFICAÇÃO
Retificação da publicação do dia 24 de julho de 2013
Decreto nº 54.115, de 23 de julho de 2013
No Secretariado, leia-se como segue e não como constou:
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Munic
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
