DECRETO Nº 53.986, DE 10 DE JUNHO DE 2013

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de parque público.

NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de parque público, contido na área de 4.592,33m² (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e trinta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-31.886-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 125 do processo administrativo nº 2013-0.082.658-0.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de junho de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

NADIA CAMPEÃO, Prefeita em Exercício

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de junho de 2013.