DECRETO Nº 53.875, DE 29 DE ABRIL DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.450.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria e do fundo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.450.000,00 (vinte e três milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.08.122.2610.6165 Administração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

33903000.00 Material de Consumo 100.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.800.000,00

24.10.08.128.1540.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 210.000,00

24.10.12.361.1143.6166 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.480.000,00

93.10.08.241.1141.6200 Inserção Social do Idoso

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.800.000,00

93.10.08.241.1142.6222 Atendimento Integral ao Idoso

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.300.000,00

93.10.08.242.1142.6203 Proteção Especial da Pessoa com Deficiência

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.450.000,00

93.10.08.243.1142.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00

93.10.08.244.1141.6239 Operação e Manutenção de Centros de Referência da Assistência Social - CRAS

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00

93.10.08.244.1142.6178 Proteção Especial da Equidade: Gênero e Etnia

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 930.000,00

93.10.08.244.1142.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000,00

93.10.08.244.1142.6236 Operação e Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 800.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 2.900.000,00

93.10.08.244.1143.6164 Atendimento Emergencial

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 320.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 900.000,00

93.10.08.244.1143.6211 Administração do COMAS

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 130.000,00

93.10.08.244.1143.6238 Gestão dos Programas de Transferência de Renda

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 800.000,00

23.450.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.08.122.2610.5836 Reforma e Adaptação de Equipamentos da SMADS

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 882.000,00

24.10.08.126.2620.2171 Implantação e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.300.000,00

24.10.12.361.1143.6166 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.480.000,00

24.21.08.122.2610.6175 Administração CAS

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 114.000,00

24.23.08.122.2610.6175 Administração CAS

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 114.000,00

93.10.08.243.1141.6206 Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 5.000.000,00

93.10.08.244.1141.5840 Implantação de Centros de Referência da Assistencia Social - CRAS

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00

93.10.08.244.1142.5841 Implantação de Centros de Referência Especializados de Assistência Social-CREAS

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00

93.10.08.244.1142.6205 Centros de Serviço - População em Situação de Rua

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.560.000,00

93.10.08.244.1142.6226 Proteção Social Especial a Adolescentes em Medidas Sócio-Educativas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 750.000,00

93.10.08.244.1142.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 1.000.000,00

93.10.08.244.1142.6235 Presença Social nas Ruas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.100.000,00

93.10.08.244.1143.5839 Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos Sociais

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00

44905100.00 Obras e Instalações 500.000,00

23.450.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

LUCIANA DE TOLEDO TEMER CASTELO BRANCO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de abril de 2013.