Revoga o Decreto nº 22.870, de 3 de outubro de 1986, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Águia de Ouro.
DECRETO Nº 53.790, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Revoga o Decreto nº 22.870, de 3 de outubro de 1986, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Águia de Ouro.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 1983-0.005.921-0,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 22.870, de 3 de outubro de 1986, que permitiu ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Águia de Ouro o uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada nos baixos do Viaduto Pompeia.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de março de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de março de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
