Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação.
DECRETO Nº 53.788, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e a execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras será responsável pela execução, controle, operacionalização e fiscalização dos serviços de 2º escalão definidos no Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, com alterações posteriores.
Parágrafo único. Os serviços serão contratados por meio de Ata de Registros de Preços de Manutenção dos Próprios Municipais.
Art. 3º. A programação dos serviços de que trata este decreto será elaborada com base em vistorias realizadas pelo Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais do Departamento de Edificações - EDIF da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, a partir da identificação das necessidades apresentadas pelas unidades integrantes da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 4º. A autorização conferida por este decreto vigorará até 31 de janeiro de 2014.
Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A utilização de recursos oriundos de outras fontes de financiamento será objeto de avaliação das Secretarias envolvidas.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de março de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação
OSVALDO SPURI, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de março de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
