| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/01/2013 |
| Data de publicação | 01/02/2013 |
| Ementa |
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 17.872, de 11 de março de 1982, que dispõe sobre permissão de uso, à título precário e gratuito, de área municipal à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2013 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
