Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.859.660,35, de acordo com a Lei nº 15.520/12.
DECRETO Nº 53.587, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.859.660,35, de acordo com a Lei nº 15.520/12.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.520, de 05 de janeiro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das Secretarias e do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.859.660,35 (vinte e três milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
20.10.26.453.1262.3744 Monotrilho
44905100.00 Obras e Instalações 699.516,55
20.10.26.453.1262.3751 Implantação de Terminais Rodoviários
44905100.00 Obras e Instalações 3.646.467,80
23.40.15.452.1240.6010 Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15.237.373,00
87.10.26.782.1261.4704 Fiscalização Eletrônica no Trânsito
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 4.276.303,00
23.859.660,35
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
23.40.15.452.1240.6010 Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15.237.373,00
87.10.26.453.1262.3701 Implantação de Corredores
44905100.08 Obras e Instalações 4.302.777,27
87.10.26.453.1262.3750 Requalificação de Terminais de Ônibus Urbanos
44905100.08 Obras e Instalações 4.319.510,08
23.859.660,35
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Transportes
DRÁUSIO LÚCIO BARRETO, Secretário Municipal de Serviços
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
