DECRETO Nº 53.228, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Cria e denomina o Parque Municipal Altos da Baronesa.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2012-0.111.949-5,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado e denominado o Parque Municipal Altos da Baronesa, com área de 24.428,91m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte oito metros e noventa e um decímetros quadrados), localizado entre a Avenida Bernardo Goldfarb, Rua Barão de Comorogi e Rua Duquesa de Tancos, no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, por meio do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, a implantação e o gerenciamento do parque, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 3º. Caberá ainda ao DEPAVE a elaboração e aprovação do Regulamento do Uso do parque ora criado.

Parágrafo único. O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo será obrigatoriamente distribuído pelo DEPAVE a todos os servidores do parque, bem como deverá ser afixado em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de junho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CARLOS ROBERTO FORTNER, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de junho de 2012.