DECRETO Nº 52.955, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

Revoga o Decreto nº 27.176, de 21 de outubro de 1988, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel de propriedade municipal.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 1988-0.002.425-4,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 27.176, de 21 de outubro de 1988, que permitiu ao Núcleo Assistencial Irmão Alfredo - NAIA usar, a título precário e gratuito, o imóvel de propriedade municipal situado na Avenida Pio XI, s/nº, Distrito de Santo Amaro.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de fevereiro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de fevereiro de 2012.