Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 04/01/2012 |
Data de publicação | 05/01/2012 |
Ementa |
Estabelece o procedimento para outorga de título de legitimação de posse aos ocupantes de áreas objeto de demarcação urbanística. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2012 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO DEPARTAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - RESOLO |