DECRETO Nº 52.407, DE 10 DE JUNHO DE 2011

Transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e a execução, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia inseridos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transportes.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras o controle e a fiscalização das obras e serviços de engenharia contratados.

Art. 2º. O disposto no artigo 1º deste decreto vigorará até o cumprimento integral do programa ali referido.

Art. 3º. Para a consecução das atribuições e finalidades previstas no artigo 1º deste decreto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras poderá celebrar quaisquer espécies de ajustes com a São Paulo Obras - SP-Obras, obedecidas as condições e trâmites estabelecidos pela legislação em vigor.

Art. 4º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica autorizada a transferência de recursos orçamentários para a cobertura das correspondentes despesas.

Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de junho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Transportes

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de junho de 2011.