| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/03/2011 |
| Data de publicação | 04/03/2011 |
| Ementa |
Estabelece procedimento para a formalização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC com o Ministério Público, a ser observado pelas Secretarias Municipais, pelas Subprefeituras, pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, pela Autarquia Hospitalar Municipal e pela Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/03/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SUBPREFEITURAS - SUB PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INFORMAÇÕES E DADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM COORDENADORIA DE MANDADOS E ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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