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  4. DECRETO Nº 52.153 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
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Revogações (DECRETO Nº 52.153 de 28 de Fevereiro de 2011)

  1. Decreto nº 58.625/2019 - Revoga os incisos I, II e III do artigo 2º e os artigos 3º, 5º e 28º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.505/2020 - Revoga os Capítulos IV e V do Decreto.