DECRETO Nº 52.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o artigo 1° do Decreto nº 51.003, de 17 de novembro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2009-0.282.687-1,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 51.003, de 17 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 6.480,00m² (seis mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-8-9-10-5-6-7-1, indicado na planta P-30.800-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 59 do processo administrativo nº 2009-0.282.687-1."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2010.