CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.959 de 30 de Novembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/11/2010
Data de publicação 01/12/2010
Ementa

Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para, nas hipóteses que especifica, prestar a declaração prevista nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/12/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESPESA

ORÇAMENTO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - NIVEL SUPERIOR

SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO

SERVIDORES - NIVEL MÉDIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

  1. Decreto nº 52.796/2011 - Altera "caput" do artigo 1º do decreto.