| Tipo | DECRETO | 
| Data de assinatura | 13/08/2010 | 
| Data de publicação | 14/08/2010 | 
| Ementa | Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de parque público. | 
| Situação | ALTERADO | 
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2010 , p. 1 | 
| Referenda | SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) | 
| Origem | EXECUTIVO | 
| Palavras-chave | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP M'BOI MIRIM DESAPROPRIAÇÃO PARQUE, PRAÇA E JARDIM | 
| Alterações | 
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