DECRETO Nº 51.703, DE 10 DE AGOSTO DE 2010

Revoga o Decreto nº 39.282, de 6 de abril de 2000, que dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os estudos técnicos e jurídicos levados a efeito nos autos do processo administrativo nº 2006 - 0.158.719 - 3, conclusivos no sentido de que o logradouro não integra o domínio municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 39.282, de 6 de abril de 2000, que oficializou e denominou a Travessa Lais Areda, situada no Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.

Art. 2º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de agosto de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de agosto de 2010.