CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.580 de 23 de Junho de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/06/2010
Data de publicação 24/06/2010
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 51502, DE 18 DE MAIO DE 2010.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/06/2010 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS