Dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

EXECUTIVO

DESPESA

PRECATÓRIO JUDICIAL

1. Decreto nº 52.011/2010 - Altera o inciso II do art. 1º do Decreto;
2. Decreto nº 54.416/2013 - Altera o inciso II do art. 1º do Decreto;
3. Decreto nº 51.378/2010 - Altera o inciso II do art. 1º do Decreto.