CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.378 de 31 de Março de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/03/2010
Data de publicação 01/04/2010
Ementa

Dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/04/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESPESA

PRECATÓRIO JUDICIAL

Alterações

  1. Decreto nº 52.011/2010 - Altera o inciso II do art. 1º do Decreto;
  2. Decreto nº 54.416/2013 - Altera o inciso II do art. 1º do Decreto;
  3. Decreto nº 51.378/2010 - Altera o inciso II do art. 1º do Decreto.