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  4. DECRETO Nº 50.994 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.994 de 16 de Novembro de 2009)

  1. Decreto n° 60.646/2021 - Revoga os incisos I e II do parágrafo único do artigo 2º;
  2. Decreto nº 61.504/2022 - Revoga o artigo 2º e o inciso III do artigo 5º.