| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/10/2009 |
| Data de publicação | 29/10/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre o ressarcimento ao Erário da remuneração dos servidores da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, afastados sem prejuízo de vencimentos junto à Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.597, de 11 de julho de 1994. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/10/2009 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DIFÍCIL ACESSO IMPOSTO DE RENDA - IR SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - PASEP SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DESPESAS COM CONDUÇÃO SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSTO DE RENDA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS VALE TRANSPORTE SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FUNDAÇÕES SUPERVISAO GERAL - RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RECURSOS HUMANOS CARGO - PREFEITO |
