CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.644 de 29 de Maio de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/2009
Data de publicação 30/05/2009
Ementa

DISPOE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DOS VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS EM RAZAO DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL E COLETIVO, DE CARGA A FRETE E DE MOTOFRETE, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO. COMPETE A SMT LEILOAR VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL. REVOGA OS DECRETOS 43294/03 E 50176/08.

Situação

ALTERADO

Fonte 30/05/2009 , p. 1
Palavras-chave

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

COMISSÃO

DIÁRIO OFICIAL

DÍVIDA ATIVA

FISCALIZAÇÃO

MULTA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PUBLICIDADE

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

TRANSPORTE COLETIVO

DÉBITO FISCAL

RESTITUIÇÃO

LEILÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

FRETAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CORREIO

Alterações

D 51832/10-DEPOSITO VENDA DE VEICULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS PELAS SUBPREFEITURAS. EXCLUE DEPOSITO BASEADO NO DECRETO